Termos e Condições Gerais de Uso — Eletro Duque

1 Identificação e contratação

1.1. A GDO PARTICIPAÇÕES S/A., CNPJ 27.751.075/0001-60, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.069, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04543-011, opera a rede Eletro Duque e atua como CPO (Charge Point Operator), responsável pela prestação dos serviços de recarga nos pontos sob sua operação. Neste documento, “GDO” identifica essa empresa e “Usuário” identifica quem utiliza os serviços.

1.2. Estes Termos regulam o acesso ao aplicativo e ao site, o cadastro e a contratação de recargas da Eletro Duque. Antes de contratar, leia as condições e confira as informações da estação e os critérios de cobrança.

1.3. A GDO disponibiliza a plataforma por licença de uso do software evMax, de titularidade da RV ENERGIA E LOCACAO LTDA, CNPJ 57.664.333/0001-32. A licença permite à GDO usar a tecnologia na operação da rede e não transfere a propriedade do software.

1.4. O Usuário manifesta seu aceite no fluxo de contratação ou no mecanismo de confirmação disponibilizado. O acesso a informações públicas não implica concordância irrevogável com contratos futuros nem renúncia a direitos previstos em lei.

2 Definições e alcance da rede

2.1. Estação de Recarga: equipamento e infraestrutura destinados à recarga de veículos elétricos, com um ou mais conectores e condições de acesso próprias.

2.2. CPO: responsável pela operação da rede de recarga, incluindo a gestão das estações, disponibilidade, manutenção, preços, cobrança e atendimento ao Usuário. Na Eletro Duque, essa função cabe à GDO nos pontos sob sua operação.

2.3. Plataforma: aplicativo, interfaces Web e APIs que permitem localizar estações, consultar condições, iniciar e encerrar sessões, pagar e acompanhar o histórico.

2.4. Sessão de Recarga: utilização de um conector pelo Usuário, com registros de início, encerramento, energia entregue e demais critérios de cobrança aplicáveis.

2.5. Parceiro do local: proprietário ou administrador do imóvel onde fica a estação. Suas regras de acesso, estacionamento e funcionamento devem aparecer na oferta quando interferirem no uso da recarga.

2.6. Se a plataforma oferecer acesso a uma estação de outra rede, deverá identificar o CPO responsável e apresentar as condições dessa oferta antes da contratação. A participação de parceiros não afasta responsabilidades que a legislação atribua à GDO ou aos demais fornecedores.

3 Serviços, acesso e disponibilidade

3.1. A GDO oferece os serviços de recarga da Eletro Duque e gerencia as estações sob sua operação, com equipes próprias ou prestadores contratados. O Usuário pode consultar os recursos que estiverem habilitados na plataforma.

3.2. O uso depende da compatibilidade entre veículo e conector, das condições da estação e, para comandos pelo aplicativo, de dispositivo e conexão adequados. Permissões de localização e câmera são solicitadas conforme a função utilizada.

3.3. A potência indicada na estação é uma referência de capacidade. A potência e o tempo de uma sessão dependem também do veículo, do estado e da temperatura da bateria, do compartilhamento de carga e das condições elétricas. A GDO deve informar limitações conhecidas que afetem a oferta.

3.4. As informações do mapa e de disponibilidade podem sofrer atraso de comunicação. A exibição de uma estação não garante reserva ou acesso imediato, salvo quando a oferta incluir essa garantia.

3.5. Horários, restrições de acesso e cobranças do local, como estacionamento, devem ser consultados antes do uso. A GDO deve apresentar as condições conhecidas relacionadas à recarga; serviços contratados à parte seguem também a identificação e a oferta do respectivo fornecedor.

3.6. A GDO pode interromper uma estação por manutenção ou risco de segurança e deve orientar o Usuário sobre a sessão afetada e os valores cobrados. A indisponibilidade não elimina os direitos do consumidor.

4 Cadastro e segurança da conta

4.1. Para contratar por conta própria, o Usuário deve ter capacidade civil e fornecer os dados exigidos no cadastro. A GDO deve solicitar dados compatíveis com as finalidades descritas na Política de Privacidade.

4.2. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seus contatos atualizados e utilizar credenciais pessoais. Não deve compartilhar sua senha nem acessar a conta de outra pessoa sem autorização.

4.3. Ao identificar acesso suspeito, o Usuário deve comunicar a GDO pelos canais do item 11. A GDO deve apurar a ocorrência e adotar medidas de proteção da conta. A guarda das credenciais pelo Usuário não afasta os deveres de segurança dos fornecedores.

4.4. A GDO pode solicitar confirmação de identidade para prevenir fraude, proteger a conta ou cumprir obrigação legal, conforme a Política de Privacidade. Restrições cadastrais não geram perda automática de saldo ou de direitos de reembolso.

5 Preços e critérios de cobrança

5.1. A GDO define e apresenta os preços das estações sob sua operação. Antes do início, a oferta deve informar a cobrança por energia entregue (kWh), tempo ou outro critério adotado, bem como taxas de ativação, ociosidade e demais valores aplicáveis.

5.2. Quando o total depender da duração ou da energia entregue, a plataforma deve informar os critérios de cálculo antes da contratação. Uma estimativa não substitui esses critérios. O total da sessão deve refletir os registros de utilização e as condições apresentadas.

5.3. A taxa de ociosidade, quando houver, depende de informação prévia sobre valor, evento de início e eventual tolerância. A GDO não deve aplicar taxas que não tenham sido informadas ao Usuário.

5.4. A GDO pode atualizar ofertas para novas sessões. A alteração não modifica os critérios já contratados em uma sessão em andamento, salvo ajuste previsto na oferta e admitido em lei.

5.5. Descontos, cupons e benefícios seguem as condições divulgadas antes da contratação, incluindo validade e abrangência. Restrições promocionais não alteram direitos de restituição de valores pagos pelo Usuário.

5.6. A GDO deve disponibilizar os registros e o detalhamento da cobrança pelos recursos habilitados ou pelo atendimento. Em caso de divergência, deve verificar os dados da sessão e corrigir cobranças indevidas, inclusive duplicadas, observados os direitos previstos em lei.

6 Pagamentos e créditos da conta

6.1. O Usuário pode pagar pelos meios habilitados e apresentados na contratação, como PIX, cartão ou saldo de créditos. A GDO informa os valores e utiliza provedores de pagamento para processar as transações.

6.2. Uma autorização ou reserva de valor no cartão, quando utilizada, deve ser informada antes da confirmação. A cobrança final deve corresponder ao serviço e às condições contratadas; valores reservados e não utilizados devem ser liberados conforme o processamento do meio de pagamento e a legislação.

6.3. Valores pagos para adicionar créditos ficam disponíveis para os serviços abrangidos pela conta Eletro Duque. Esses créditos não constituem investimento nem geram promessa de rendimento.

6.4. O Usuário pode solicitar a restituição de créditos pagos e não utilizados pelos canais do item 11, inclusive no encerramento da conta, observadas a verificação de titularidade, transações em curso e as exigências legais. Créditos promocionais gratuitos seguem as condições da oferta.

6.5. A GDO deve informar o andamento de uma restituição ou liberação de valor e o prazo aplicável ao caso. Uma retenção necessária à apuração de fraude ou disputa deve ter fundamento e não autoriza a perda automática do saldo.

7 Início, encerramento e falhas da recarga

7.1. Antes de iniciar, confira a estação, o conector, a compatibilidade do veículo e as condições de cobrança. Siga as instruções do equipamento e do veículo para conectar, iniciar, encerrar e retirar o cabo.

7.2. O Usuário pode solicitar o encerramento pelos recursos disponíveis na estação ou na plataforma. Se o comando falhar ou o conector permanecer travado, deve acionar o atendimento e evitar forçar o equipamento.

7.3. Falhas de comunicação podem atrasar a confirmação de início ou término. A GDO deve apurar os registros do carregador e da plataforma para determinar o serviço prestado e corrigir cobranças geradas por falha.

7.4. Se a recarga não iniciar, terminar antes do esperado ou apresentar outro defeito, o Usuário pode solicitar análise, correção da cobrança e as soluções cabíveis, incluindo restituição ou abatimento quando previstos em lei.

7.5. A apuração de uma contestação deve considerar as informações do Usuário e os registros disponíveis, sem afastar as regras legais sobre prova e proteção do consumidor. O Usuário preserva o direito de utilizar também os canais do seu meio de pagamento e dos órgãos competentes.

8 Uso seguro e deveres do Usuário

8.1. O Usuário deve utilizar veículo, cabos e acessórios compatíveis e em condições seguras, seguindo as orientações do fabricante e da estação. Não deve manipular componentes internos, danificar conectores, alterar sistemas de proteção nem burlar medições ou cobranças.

8.2. Ao perceber cabo danificado, aquecimento anormal, fumaça ou outro risco, interrompa o uso se puder fazê-lo em segurança, afaste-se e comunique a GDO. Em uma emergência, acione também o serviço público competente.

8.3. Respeite a sinalização, as vagas destinadas à recarga e as regras de acesso informadas. Ao terminar, libere a vaga conforme as condições da estação e eventual regra de ociosidade.

8.4. Fraude, dano intencional e uso indevido podem gerar suspensão e responsabilidade pelos prejuízos comprovados, conforme a lei. Essas medidas não afastam a responsabilidade da GDO por defeitos dos serviços sob sua operação.

9 Responsabilidades da GDO como CPO

9.1. A GDO responde pela prestação dos serviços da Eletro Duque nos pontos sob sua operação, incluindo gestão, manutenção e segurança das estações, informação ao Usuário, preços, cobrança, tratamento de falhas e atendimento.

9.2. A GDO pode contratar instalação, manutenção, tecnologia e outros serviços de apoio. A contratação de terceiros não transfere ao Usuário o dever de solucionar falhas com esses prestadores nem exclui a responsabilidade legal da GDO.

9.3. A GDO deve apurar ocorrências e oferecer as soluções devidas por defeitos do serviço ou cobrança, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a legislação aplicável, inclusive correção, restituição, abatimento e reparação quando cabíveis.

9.4. Interrupções de energia, comunicação, falhas do veículo ou eventos externos devem ser analisados conforme a causa e os deveres de cada fornecedor. Estes Termos não estabelecem exclusão geral de responsabilidade por danos materiais, morais ou outros prejuízos previstos em lei.

10 Fornecedores de tecnologia e demais terceiros

10.1. A evMax/RV ENERGIA E LOCACAO LTDA licencia o software utilizado pela GDO. Nessa relação, sua função é fornecer a tecnologia licenciada; a GDO permanece responsável pela operação da rede de recarga e pelo atendimento ao Usuário.

10.2. Mapas, comunicações e meios de pagamento podem depender de outros fornecedores. A GDO deve receber as solicitações relacionadas aos seus serviços e coordenar o tratamento das falhas com os fornecedores envolvidos.

10.3. Os contratos entre a GDO e seus fornecedores regulam as obrigações entre essas empresas. Não restringem direitos do Usuário nem afastam responsabilidades que a legislação atribua a cada participante.

11 Atendimento, reclamações e reembolsos

11.1. A GDO recebe solicitações sobre recarga, falhas, conta, cobrança e reembolso pelos contatos abaixo e pelos canais habilitados na plataforma. Horários e condições de atendimento devem ser divulgados ao Usuário.

Telefone: (11) 3087-8100

E-mail: notificaçõ[email protected]; [email protected]

11.2. Para facilitar a apuração, informe a estação e, quando disponíveis, a data, o horário, a identificação da sessão e a descrição do ocorrido. Não envie senhas nem dados completos de cartão.

11.3. O contato com a GDO não impede o Usuário de recorrer ao provedor de pagamento, aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário. A GDO deve informar a resposta e os próximos passos da solicitação.

12 Privacidade e proteção de dados

12.1. A GDO trata os dados da operação Eletro Duque conforme a Política de Privacidade, para cadastro, recarga, pagamentos, segurança, atendimento e cumprimento de obrigações legais.

12.2. O compartilhamento com fornecedores deve observar as finalidades, bases legais e medidas de proteção descritas na Política de Privacidade. A licença de software não autoriza, por si, o uso dos dados para finalidades alheias à operação.

12.3. O Usuário pode exercer seus direitos sobre dados pessoais pelos canais indicados na Política de Privacidade ou solicitar orientação pelos contatos do item 11. Retenções necessárias ao cumprimento da lei, à segurança ou ao exercício de direitos devem respeitar a legislação.

13 Titularidade do software e licença de uso

13.1. A RV ENERGIA E LOCACAO LTDA, CNPJ 57.664.333/0001-32, titular da tecnologia evMax, mantém os direitos de propriedade intelectual sobre o software evMax, seu código, algoritmos, interfaces e documentação técnica próprios.

13.2. A GDO utiliza o software por licença concedida pela evMax/RV ENERGIA E LOCACAO LTDA, nos limites do contrato de licenciamento entre as empresas. A operação da Eletro Duque, a personalização da marca e a hospedagem em infraestrutura própria não transferem esses direitos à GDO.

13.3. As marcas, logos e materiais da Rede Duque e da GDO permanecem com seus respectivos titulares. Componentes, bibliotecas, imagens e demais materiais de terceiros seguem os direitos e as licenças de seus titulares.

13.4. O acesso pelo Usuário permite o uso das funcionalidades disponibilizadas para contratar e acompanhar os serviços. Não transfere propriedade intelectual nem autoriza cópia, distribuição, sublicenciamento ou exploração comercial do software fora das permissões concedidas ou das hipóteses previstas em lei.

13.5. Estes Termos regulam a relação com o Usuário e não substituem o contrato de licenciamento entre a GDO e a RV ENERGIA E LOCACAO LTDA.

14 Conteúdo enviado pelo Usuário

14.1. O Usuário deve ter autorização para enviar comentários, imagens e outros materiais. Não deve publicar conteúdo falso, ofensivo, ilícito ou dados pessoais de terceiros sem fundamento legal.

14.2. O Usuário mantém os direitos sobre seu conteúdo e autoriza a GDO a utilizá-lo na medida necessária à funcionalidade solicitada, ao atendimento e às finalidades informadas, conforme a Política de Privacidade.

14.3. A GDO pode moderar ou remover conteúdo que viole estes Termos ou a lei e deve disponibilizar um canal para contestar a medida. O envio de conteúdo não transfere ao Usuário direitos sobre o software ou as marcas da plataforma.

15 Suspensão e encerramento da conta

15.1. A GDO pode restringir o acesso em caso de risco de segurança, fraude, uso indevido, descumprimento destes Termos ou determinação legal. A medida deve ser proporcional ao caso e acompanhada de informação ao Usuário, salvo impedimento legal ou risco à apuração.

15.2. O Usuário pode pedir esclarecimentos e contestar a restrição pelos canais do item 11. Uma medida urgente para proteger a estação ou a conta não impede a revisão posterior.

15.3. O Usuário pode solicitar a exclusão da conta pelos recursos habilitados ou pelo atendimento. A GDO deve tratar as sessões e cobranças pendentes e a restituição de créditos pagos e não utilizados, preservando os direitos previstos em lei.

15.4. O encerramento não elimina obrigações já constituídas nem impede a retenção de registros exigida por lei. Também não provoca perda automática de saldo ou renúncia a uma reclamação.

16 Atualizações e aceite dos Termos

16.1. A GDO deve identificar a versão dos Termos e comunicar mudanças relevantes antes de sua aplicação, com acesso ao novo texto. Quando necessário, deve solicitar novo aceite no fluxo da plataforma.

16.2. A revisão não modifica retroativamente as condições de recargas já contratadas nem autoriza mudanças contrárias à lei. O Usuário que discordar pode deixar de contratar novas sessões e solicitar o encerramento da conta, com tratamento do saldo conforme o item 6.

16.3. A aceitação destes Termos não constitui renúncia a direitos do consumidor. Se uma cláusula for inválida, as demais permanecem aplicáveis na medida permitida em lei.

17 Legislação e solução de controvérsias

17.1. Aplicam-se a legislação brasileira, o Código de Defesa do Consumidor e as demais normas pertinentes aos serviços e à proteção de dados.

17.2. A GDO e o Usuário podem buscar solução pelos canais de atendimento, sem obrigação de esgotá-los antes de recorrer aos órgãos competentes. A competência judicial segue a legislação aplicável, preservado o direito do consumidor de ajuizar ação em seu domicílio nas hipóteses legais.